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Conheça seus direitos: Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor

Entidades Civis de Defesa do Consumidor no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor - CDC prevê a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos como instrumentos para a realização da Política de Consumo. Quis o Código que o esforço fosse nacional, integrando os mais diversos segmentos que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, e da sociedade civil, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo. Conforme o CDC, integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico – SDE, do Ministério da Justiça, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e entidades civis de defesa do consumidor. O DPDC é o organismo de coordenação da política do SNDC e tem como atribuições principais coordenar a política e ações do SNDC, bem como atuar concretamente naqueles casos de relevância nacional e nos assuntos de maior interesse para a classe consumidora, além de desenvolver ações voltadas ao aperfeiçoamento do sistema, à educação para o consumo e para melhor informação e orientação dos consumidores. Os Procons são órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, criados, na forma da lei, especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercitar as atividades contidas no CDC e no Decreto nº 2.181/97, visando garantir os direitos dos consumidores. Verifica-se, dessa forma, que as competências são concorrentes entre União, Estados e Municípios no que se refere aos direitos dos consumidores, não havendo, portanto, relação hierárquica entre o DPDC e os Procons ou entre Procons. Os Procons são, portanto, os órgãos oficiais locais, que atuam junto a comunidade, prestando atendimento direto aos consumidores, tendo, desta forma, papel fundamental na atuação do SNDC. Outro importante aspecto da atuação dos Proconsdiz respeito ao papel de elaboração, coordenação e execução da política local de defesa do consumidor, concluindo as atribuições de orientar e educar os consumidores, dentre outras. Em nível estadual tem-se 27 Procons no total, um para cada Unidade da Federação. Conforme mencionado, os Procons estaduais têm, no âmbito de sua jurisdição competência para planejar, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor, assim para o melhor funcionamento dos sistema estadual de defesa do consumidor, faz-se necessário que exista um estreito relacionamento entre os Procons Municipais e o Estadual, bem como entre os próprios órgãos municipais. Outros dois atores merecem destaque pela sua importante atuação na defesa dos direitos dos consumidores: os Ministérios Públicos e as Entidades Organizadas da Sociedade Civil. Fonte: MJ.

ALAGOAS

ACONAL - Associação dos Consumidores de Alagoas
Rua João Paulo Pelegrino, 19 - Jatiúca
57037-250 - Maceió - Alagoas - Brasil
Telefone: (82) 336-4654

AMAPÁ

ADECON - Associação de Defesa do Consumidor
Av.Presidente Vargas, 1777 - Santa Rita
68906-340 - Macapá - Amapá - Brasil
Telefone: (96) 223-9462

BAHIA

Associação do Movimento das Donas de Casa e Consumidores da Bahia
Rua Bahia, 584, conj. 201 - Petuba
41830-160 - Salvador - Bahia - Brasil
Telefone: (71) 248-6153 - Fax: (71) 248-6153
E-mail: magiclink.com.br

VIDA BRASIL - Valorização do Indivíduo e Desenvolvimento Ativo
Rua Carlos Gomes, 543, conj. 701
40800-080 - Salvador - Bahia - Brasil
Telefone: (71) 337-1067 - Fax: (71) 337-0811
E-mail: vidabsal@svn.com.br

CEARÁ

ABED - Associação Brasileira de Economia Doméstica
Av. da Universidade, 2932 - cx. postal: 12167
60021-970 - Fortaleza - Ceará - Brasil
Telefone: (85) 281-3088
Fax: (85) 283-3152

ADEC - Associação de Defesa e Educação do Consumidor
Rua Rio Paraguai, 194 - Jardim Iracema
60341-270 - Fortaleza - Ceará - Brasil

CRDC - Centro de Recursos para Defesa da Cidadania
Rua da Misericórdia, 34
60436-160 - Fortaleza - Ceará - Brasil
Telefone/ Fax: (85) 280-1174

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Processos acumulados no Supremo chegam a 106 mil

Um levantamento do Supremo Tribunal Federal divulgado nesta segunda-feira afirma que existem hoje 106.623 processos em andamento na Corte, quase 9.700 processos para cada um dos 11 ministros. Um dispositivo batizado de Repercussão Geral já reduz demanda.
A maior parte dos processos se refere a recursos contra decisões de instâncias inferiores. Só os agravos de instrumento somam 53 mil, enquanto os recursos extraordinários representam 40,2 mil processos. Mas outros tipos de ação também se avolumam na mesa dos ministros. Os habeas corpus e os mandados de segurança, por exemplo, chegam a 2.946 e 1.357, respectivamente. Apesar do número elevado, a Suprema Corte diz que, desde abril, os processos distribuídos diminuíram 40,9%, muito em razão da Repercussão Geral, uma espécie de filtro para que o Supremo só julgue os casos de interesse social, e não apenas das partes envolvidas. Em cerca de um ano, o dispositivo dispensou 31 mil recursos extraordinários.