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Tema: Outros Temas

PREVIDENCIÁRIO, enviado por cleo Miechoanski em 23/06/2013 23:52:25
Como fica o salário maternidade se a gestante tiver dois empregos, um contrato público municipal temporário de monitora (33h/s)e outro em empresa, nos dois contribui para o RGPS?
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Remoção Servidor Público, enviado por justo em 17/06/2013 16:38:40
Sou servidor de uma Autarquia Estadual em estágio probatório. Na lei dos servidores estaduais (LC 58/2003) diz: Art. 34 - Remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar estadual, deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de doença, comprovada por junta médica oficial, do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente legalmente reconhecido, que viva às suas expensas,segundo registro em seu cadastro funcional. O meu caso é a alínea b, mas no edital do meu concurso diz que o servidor em estágio probatório só pode ser removido após 03 anos. gostaria de saber se meu raciocínio está correto. 1º - A lei que me dá o direito de ser removido é superior hierarquicamente ao edital; 2° - A alínea b é ato vinculado, não cabendo a discricionaridade da Administração, e o item no edital que proíbe a remoção é um ato discricionário, é um critério colocado pela administração(nem mesmo sendo uma lei). É como se na parte que diz assim: III - ...independentemente do interesse da Administração:..... Fosse interpretado pela administração, assim: ...após os três anos de estágio probatório:... Logo tendo direito de ser removido
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Incorporação de gratificações percebidas, enviado por SILAIR SOARES em 09/06/2013 19:23:13
Exerci um cargo comissionado por 07 anos, então, gostaria de saber se há a possibilidade de pleitear, em Juízo, a incorporação da gratificação percebida como forma de estabilidade financeira.
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Vacância, enviado por Jaison em 25/12/2012 20:42:08
Uma dúvida com relação a vacância. Como fica a situação de remuneração/vencimentos no caso de pedido de vacância? Se ao assumir novo cargo este tiver vencimentos menor (durante período estágio/curso formação) que o cargo antigo? Sou funcionário Público Estadual, e tenho interesse na troca de quadro funcional dentro de uma mesma instituição.
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Direito de indenização, enviado por leandro em 14/12/2012 14:28:44
Meu pai faceleu em um acidente que envolvia um caminhão, hoje depois de muitos anos minha Mãe receberá uma indenização, eu como filho tenho parte dessa indenização, estou casada e não moro mais com a minha mãe, mas tenho mais uma irmã que também esta casado, pela lei eu e ela temos parte deste valor ? Obrigado,
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Direito de Herança, enviado por leandro em 14/12/2012 13:14:37
Meu pai faleceu em um acidente quando eu era criança, minha Mãe ficou com a casa que ele havia comprado na ápoca, hoje estou casado e não moro mais com a minha Mãe e ela quer vender a Casa, eu tenho direito a uma parte da herança que meu pai deixou?
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tombamento de imóvel com móveis de outro proprietário, enviado por maria aparecida marinho de castro em 19/10/2012 18:46:05
lendo sobre o tombamento da fachada do cine belas artes, inspirei-me em lançar um debate ao povo jurídico: o cine ipiranga foi tb tombado, mas o prédio e o conteúdo, ou seja, móveis, instalações, máquinas, tela, etc, pelo CONPRESP. ocorre que o prédio é de um proprietário e o conteúdo é do locatário, que quer encerrar a locação. problema: ele quer retirar as coisas de lá, pois o proprietário não as quer e o CONPRESP não deixa, por conta do tombamento. como resolver o impasse? já consultei o órgão e nem eles sabem como resolver...
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A parte pode ser representada por pessoa que não é advogado no Juizado Especial Cível Estadual?, enviado por Felipe Fogaça em 06/02/2012 00:00:27
Nos JEFs há essa possibilidade, de acordo com o art.10 da 10259/01. Será que esse dispositivo pode ser aplicado aos Juizados Especiais Estaduais?
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Juizados Especiais Federais, enviado por Jorge Eduardo Arruda em 29/11/2011 09:13:26
Qual o recurso cabível contra acórdão de Turma recursal federal que decide contra prova constante dos autos? A Lei 10259 é omissa e o Enunciado 44 do FONAJEF diz que não cabe rescisória. Como faço para reverter esse acórdão? OBS: Ainda não transitou em julgado.
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Quem deve distribuir oficios?, enviado por PATRICIA em 23/11/2011 17:56:39
Gostaria de saber se é normal um advogado particular retirar vários ofícios do forum e entregar ao cliente para que o mesmo fique responsável por sua distribuição a empresas que não são conhecidos os endereços, como de cartões de crédito por exemplo. Esse advogado diz que essa não é sua função. Qual é a função do advogado então? Poderia me informar, por favor. Obrigada.
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asilo politico, enviado por leticia em 19/09/2011 06:03:19
Oi tudo bem? No brasil se dao o asilo politico eu gostaria de saber se dao para uma pessoa q acusada de crime numa manifestaçao mas se diz inocente e que entrou no pais com uma passaporte falso? Desde ja eu agradeço
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