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Tema: Direito Eleitoral

AGRESSÃO DE IDOSO, enviado por Alberto Francisco Lopes em 11/02/2010 12:09:47
Um vereador presidente de câmara agrediu um sr idoso de 68 anos, em uma festa de uma associação de vereadores aqui de minha cidade, foi feita denuncia contra o mesmo no conselho de etica da dita câmara, só que a comissão de ética alega que não podem abrir processo´por quebra de decoro contra o tal vereador pois, a agressão contra o idoso não tem base juridica. Eles estão corretos? qual as providencias juridicas devem ser tomadas contra este vereador?
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Inelegibilidade de Rosinha Matheus, enviado por Miguel Ribeiro em 21/08/2002 11:50:54
Meus caros amigos, Vocês não acham que a candidatura de Rosinha Matheus poderia ser impugnada? Isso porque fere a CF, em seu art. 14, parágrafo 7°, que reza: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o 2° grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do DF, de Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Como D. Rosinha não possui nenhum mandato e não é candidata à reeleição, ela é INELEGÍVEL, vez que é esposa de Anthony Garotinho, o último Governador ELEITO do RJ! Apesar de o TSE estar interpretando essa última parte do dispositivo constitucional como referente ao Chefe do Executivo (Garotinho, no caso, que renunciou seis meses antes, e era reelegível), vê-se que há um equívoco (grave), posto que refere-se ao PARENTE do Governador (e não ao próprio Governador), ou seja, o parente é que já tem que ter um mandato eletivo para poder se eleger (na verdade, reeleger-se), e ela não é possuidora desse mandato. Quanto à questão de ele ter renunciado seis meses antes das eleições, mesmo assim isso é irrelevante, haja vista que não há nenhuma referência, em nenhum dispositivo legal, a esta situação específica, a não ser em Instrução do TSE (que não é Legislativo, mas sim Judiciário...). Quando a CF fala em ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, quis dizer o Constituinte, única e exclusivamente, que os parentes de quem substituiu o Governador dentro dos seis meses anteriores ao pleito (no caso, os parentes de Benedita da Silva), também são inelegíveis, exceto se já possuírem, como já foi dito, um mandato eletivo e quiserem tentar a reeleição. O STF já decidiu pela inelegibilidade dos parentes, mesmo com o advento do instituto da Reeleição, como se pode ver nos Acórdãos 247.416-9 (Recurso Extraordinário) e 236.948-8 (RE), e o próprio TSE, na Resolução 19.992, de 09/10/97, entre outros e inúmeros Acórdãos, deixou bem claro que a Reeleição em nada mudou o entendimento acerca da inelegibilidade por parentesco. O problema é que AGORA mudou, talvez porque os que estavam arriscados a perder o mandato sejam do grupo político do Presidente da República, fato que implica numa parcialidade absurda dos Ministros do TSE. Só espero que o STF também não mude de opinião, pois, se mudar, as oligarquias e o continuísmo familiar vão voltar a comandar o nosso país, principalmente por esse interior imenso, escondido e distante da aplicação de um Direito justo. Sobre as possibilidades (trágicas) que essas últimas decisões do TSE podem vir a trazer, leiam o meu artigo O papel do STF no julgamento de recursos contra decisões polêmicas proferidas pelo TSE, em sede de inelegibilidade por parentesco, publicado na seção doutrina-direito eleitoral-elegibilidade, no site www.jus.com.br
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calúnia e difamação no direito eleitoral, enviado por Márcio Fernando Kawagoe em 07/12/2000 10:38:58
gostaria de agradecer antecipadamente aos que puderem me ajudar nesse assunto. gostaria de receber algumas jurisprudencias sobre calúnia e difamação no direito eleitoral, ou sites onde possso conseguir essas jurisprudencias. obrigado
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