O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor recorreu, em segunda instância, no Tribunal Regional Federal (TRF), contra a decisão do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, que exclui a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Instituto para assegurar a prestação do serviço de Banda Larga conforme a oferta.
O recurso foi impetrado no dia 22/02/2010.O Idec refuta o entendimento do juiz de que a Anatel não tem responsabilidade sobre a contratação do serviço. Como a agência quem homologa os contratos, ela deve determinar a substituição de cláusulas abusivas, como as que eximem as empresas de garantir a velocidade de acesso à internet de acordo com o prometido.
Leia mais
Banco é responsável por prejuízo com cartão clonado
Por mês, o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) recebe uma média de 40 reclamações, em todo o país, referentes a cartões de crédito clonados. Por isso, o consumidor deve ficar atento à movimentação da conta do seu cartão e verificar a sua fatura pelo menos uma vez por mês, ou até mesmo uma vez por semana (o que é ainda mais seguro) pela internet, como orienta o Ibedec.
Leia mais
Ministro Dias Toffoli rejeita alegação de nulidade de escutas telefônicas de empresário denunciado por crime financeiro
O ministro José Antonio Dias Toffoli indeferiu a liminar requerida em Habeas Corpus (HC 102601) impetrado pela defesa do empresário M.K, denunciado pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, formação de quadrilha e tráfico de drogas. O empresário, residente em Dourados (MS), foi denunciado pelo Ministério Público Federal com outros acusados perante a 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande, especializada em crimes contra o Sistema Financeiro e crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores.
Leia mais
Conselho Nacional de Justiça afasta dez juízes de MT
Três desembargadores e 7 magistrados de primeiro grau são aposentados compulsoriamente
Leia mais
Ministério Público denuncia magistrados suspeitos de venda de sentenças no ES
O Ministério Público Federal denunciou magistrados do TJ-ES (Tribunal de Justiça) do Espírito Santo suspeitos de envolvimento em um suposto esquema de venda sentenças.
Além de juízes e desembargadores, a denúncia apresentada pelo subprocurador-geral da República, Carlos Vasconcelos, no último dia 5 inclui integrantes do Ministério Público do Espírito Santo, advogados e empresários. Ao todo, 26 pessoas foram acusadas de participação no esquema.
Leia mais
Nova lei aperta prazos para os inquilinos -
Lei do Inquilinato que entra em vigor hoje permite ação de despejo se o locatário atrasar apenas uma parcela do contrato
Leia mais
Fraudes pela internet justificam prisão preventiva
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros. O grupo atuava principalmente no Paraná e Santa Catarina e foi preso em setembro passado, depois de denúncias de que compras via internet não vinham sendo entregues.
Leia mais
Saiba quais são seus direitos se o carro zero sair com defeito
Concessionária tem até 30 dias para arrumar o defeito.
Consumidor deve checar o carro antes de retirá-lo da loja.
Leia mais
Vereador acusado de integrar milícia no Rio de Janeiro continuará preso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade provisória ao sargento bombeiro Cristiano Girão Matias, vereador municipal do Rio de Janeiro. Ele foi denunciado pelo Ministério Público estadual, juntamente com outras 11 pessoas, por crimes de formação de quadrilha, extorsão e lavagem de dinheiro.
Leia mais
2010: Processos serão digitalizados assim que entrarem no STJ
A partir de 1º de fevereiro, todos os processos que derem entrada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), qualquer que seja a origem, serão digitalizados no mesmo dia e a sua distribuição, que demorava uma média de seis meses, passará a ser feita em cinco dias. A informação da entrada definitiva do STJ na Era Virtual foi dada pelo presidente da instituição, ministro Cesar Asfor Rocha, na sessão da Corte Especial que reabriu o semestre forense no Tribuna
Leia mais
Falta de intimação do defensor não anula de imediato o julgamento da apelação
A ausência de intimação do defensor para acompanhar julgamento de apelação não é suficiente para afirmar, de imediato, a ocorrência de flagrante nulidade da decisão. O entendimento é do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Leia mais
Ministro Gilmar Mendes apresenta balanço preliminar das metas de nivelamento do Judiciário para 2010, alertando que temos que assumir as nossas responsabilidades e parar de transferir as responsabilidades para os outros.
-Nós temos que ser gestores das nossas varas. Nós temos que ser gestores dos nossos gabinetes. E temos que assumir as nossas responsabilidades e parar de transferir as responsabilidades para os outros. Nós temos que ‘tomar o destino em nossas mãos’, e a Meta 2 permitiu isso”. O alerta foi dado na manhã desta quinta-feira (4) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, aos participantes do III Workshop de Gestores das Metas de Nivelamento do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ e realizado na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), em Brasília.
Leia mais
As novas regras do seguro habitacional
Em vigor desde o dia 18 de janeiro do ano corrente, as novas regras do seguro habitacional, obrigatório para quem contrata financiamento imobiliário, conferem mais transparência ao setor, direito de escolha ao mutuário e a abertura do mercado securitário com grande expectativa de queda no preço e alta na qualidade dos serviços ofertados nesse setor.
Leia mais
Net e Telefônica podem receber multa milionária do Procon-SP
Segundo o Procon de São Paulo, as operadoras Net e Telefônica estão entre as nove empresas do Estado que mais infringiram a Lei 13.226/08 e o Decreto Estadual 53.921/08, que proíbem empresas de telefonarem oferecendo produtos e serviços para os consumidores que preencherem seus dados no cadastro de bloqueio de ligações de telemarketing
Leia mais
Igreja não receberá indenização por faixa na rua contra barulho dos cultos
O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) julgou improcedente pedido de igreja evangélica, em Divinópolis, para receber indenização moral por se sentir ofendida com faixa exibida na rua, colocada por um morador que protestava contra o barulho causado pelos cultos da instituição. A decisão é da 12ª Câmara Cível e ocorreu por maioria de votos.
Igreja Universal é condenada por barulho excessivo em culto
Leia mais
CCJ do Senado aprova pedido de divórcio pela internetA Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (2/9), em decisão terminativa.
O projeto de lei que permite que pedidos de separação e divórcio sejam feitos pela internet. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Senado.
Leia mais
Justiça manda multar donos de prédios tombados no País
A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que aplique as multas cabíveis aos proprietários de imóveis tombados em mau estado de conservação.
Leia mais
Ministério da Justiça lança projeto de combate à pirataria
Brasília, 30/11/2009 (MJ) – São Paulo será a primeira capital do país a aderir ao projeto “Cidade Livre de Pirataria e do Comércio Ilegal” – uma iniciativa do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), órgão do Ministério da Justiça. O evento de lançamento será nesta terça-feira (1º), às 11h, na Prefeitura, com a participação do secretário-executivo do Ministério da Justiça e presidente do CNCP, Luiz Paulo Barreto, e do prefeito Gilberto Kassab.
Leia mais
Liminar restabelece o valor de pensão reduzida pelo TCU
Decisão liminar do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) 28393, suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia declarado ilegal a contagem de tempo de serviço, como aluno aprendiz, para fins de aposentadoria, do instituidor de pensão por morte.
Leia mais
OAB-SP tenta barrar PEC dos Precatórios no Supremo
A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ao Supremo Tribunal Federal, corte máxima do país, para tentar derrubar a PEC dos Precatórios, que foi aprovada pelo Senado Federal e torna ainda mais lenta a fila de pagamento das dívidas do poder público com pessoas físicas e jurídicas.
Leia mais
Fenaj e sindicato dos jornalistas pedem esclarecimentos sobre julgamento que dispensou diploma
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo apresentaram ao Supremo Tribunal Federal embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE 511961) que dispensou a obrigatoriedade de diploma para o exercício do jornalismo. As entidades pedem esclarecimentos sobre a decisão, cujo acórdão foi publicado no último dia 13.
Leia mais
Campanha pelo fim da corrupção
Depois dos protestos organizados pela sociedade e da ocupação do prédio da Câmara Legislativa, mais um movimento contra a corrupção no governo local vai ganhar as ruas. Para tentar desvincular a imagem da cidade dos escândalos políticos, foi lançada ontem a campanha Brasília Limpa. A iniciativa é da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), em parceria com o Sindicato das Agências de Propaganda, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e o Sindicato dos Publicitários do Distrito Federal. Uma grande mobilização está marcada para 10 de dezembro. A ideia é que, nessa data, todos os brasilienses saiam às ruas vestidos de branco, coloquem bandeiras da mesma cor penduradas nas janelas e prendam fitas brancas em todos os carros.
Leia mais
Câmara aprova Código de Trânsito mais rigoroso 26/11/2009
Em Brasília, uma nova tentativa de disciplinar nossos motoristas. A comissão de transporte da Câmara dos Deputados aprovou alterações que tornam o Código de Trânsito mais rigoroso. São mudanças radicais, como a que proíbe as motos de circular entre os carros e prevê multas mais caras para algumas infrações.
Leia mais
Blogueiros vão recorrer contra mordaça em MT
Adriana e Cavalcanti vão ao TJ para tentar derrubar liminar que os impede de ´emitir opiniões´ sobre deputado alvo de 92 ações por desvios de verba
Leia mais
Civil que atropelou militar em serviço deve ser julgado na justiça comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a (24/11) um pedido de Habeas Corpus (HC 99671) a um civil que estava sendo processado na Justiça Militar por lesão corporal culposa pelo atropelamento de um soldado do Exército que fazia controle de trânsito em via pública, nas proximidades do quartel-general em Brasília (DF)
Leia mais
Teoria da conspiração? Tese de fraude do petróleo aponta roubo de US$ 2 trilhões/mês
Bernard Madoff entrou para a história como ninguém deseja, ao ser o mentor do esquema Ponzi que resultou em um prejuízo total de US$ 50 bilhões, segunda maior fraude da história dos EUA, atrás apenas do escândalo da Enron em 2001, com perdas de US$ 63,4 bilhões.
Leia mais
OAB-DF lança campanha para limpar Brasília
Publicação: 04/12/2009 15:43 Atualização: 04/12/2009 17:35. A seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) em parceria com o Sindicato das Agências de Propaganda e o Sindicato dos Publicitários lançou nesta sexta-feira (4/12) o movimento Brasília Limpa. A campanha quer o envolvimento da sociedade para limpar a imagem de Brasília de uma associação direta com as denúncias políticas que vem sendo noticiadas após a Operação Pandora, da Polícia Federal.
Leia mais
Bancos não podem mais cobrar renovação de cadastro
A cobrança de tarifa bancária para a renovação do cadastro de conta corrente está proibida a partir de hoje, 01/12/2009.
Leia mais
As vagas privativas de estacionamento nas vias públicas
Com freqüência, deparamo-nos com placas de Estacionamento regulamentado, por meio das quais o órgão de trânsito estabelece vagas privativas de estacionamento nas vias públicas, ora para conciliar a distribuição do espaço público com as necessidades específicas da coletividade, como os locais destinados a viaturas, ao estacionamento de clientes de farmácias, taxistas, áreas de carga e descarga ou estacionamento rotativo pago (zona azul), ora para criar certas benesses, obviamente questionáveis, a determinadas autoridades, como vagas destinadas a vereadores, na frente da Câmara Municipal; ao prefeito, defronte a sede do Poder Executivo local ou a juízes e promotores, nas imediações dos Fóruns.
Leia mais
Juiz suspende cobrança de pedágio em 3 rodovias de SP. Prefeituras de Conchas, Anhembi, Agudos, Areiópolis e Botucatu. Solicitaram suspensão para moradores
PRESIDENTE PRUDENTE - A cobrança de pedágio foi suspensa às 5 horas de sexta-feira, 20, em três rodovias do interior paulista: Marechal Rondon, Rodovia do Açúcar e SP 101. A decisão de suspender o pagamento da tarifa foi determinada pelo juiz Carlos Eduardo Gomes dos Santos, da 1ª Vara do Fórum de Conchas.
O magistrado concedeu liminar à prefeitura de Conchas, que pediu isenção da cobrança de pedágio para moradores de cidades da região. A suspensão é por tempo indeterminado. Na Rodovia Marechal Rondon, os motoristas têm passagem livre nos pedágios de Conchas, onde a tarifa é de R$ 4,20, Anhembi, cujo preço é de R$ 4,60, Agudos, que cobra R$ 3,60, Areiópolis, com tarifa de R$ 3,70, e Botucatu, com tarifa de R$ 3,30.
Leia mais
Impenhorabilidade de único imóvel de pessoa solteira poderá ser votada no Senado
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial, poderá se tornar lei. O tema está sendo debatido em Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 104/09, que está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em caráter terminativo, ou seja, não precisará ir à votação em Plenário. O projeto altera a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Leia mais
Seccional da OAB quer piso R$ 1.200 de para advocacia
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco e o Sindicato dos Advogados do Estado encaminharam ofício ao governador, Eduardo Campos, solicitando a fixação de um piso salarial mínimo aos advogados. A sugestão do Projeto de Lei fixaria os ganhos mínimos em R$ 1.200 para os profissionais do estado.
Leia mais
Donos de bares e restaurantes ameaçam entrar com ação na Justiça
O estudante universitário Pedro Wallace Ribeiro, 28 anos, morador de Taguatinga, fuma há 13 anos. Ele garante obedecer todas as proibições já existentes sobre locais onde se pode ou não fumar. Como grande parte dos fumantes, Pedro aprecia a combinação de bebida alcoólica e cigarro. E acredita não haver nenhum lugar melhor para desfrutar dessas substâncias que o bar. Caso a nova lei seja aprovada, a vida social de Pedro e de muitas outras pessoas deve mudar. “Se essa nova regra começar a valer, não frequentarei mais bares. Vou comprar minha bebida e ficar em casa fumando meu cigarro”, diz.
Leia mais
Litígio entre cliente e advogado impede reserva de honorários contratuais na execução de sentença
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado para que a quantia referente aos honorários contratados com seus clientes fosse destacada do valor da condenação na própria execução de sentença proferida no processo em que atuou. O pedido feito em recurso especial foi negado porque há discordância entre clientes e advogados quanto aos honorários. Nesse caso, a cobrança deve ser feita em ação autônoma. no combate a carteis e a práticas de empresas dominantes do mercado.
Leia mais
Concorrência desleal será reprimida criminalmente. 19/11/2009.
A repressão a crimes de concorrência desleal está com uma tendência “clara e inequívoca” de aumento, focado principalmente no combate a carteis e a práticas de empresas dominantes do mercado.
Leia mais
Marco no processo de integração da legislação previdenciária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Receita publica Instrução Normativa de consolidação da legislação previdenciária
Leia mais
Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário
É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou as normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre o Banco ABN AMRO Real Ltda. e um consumidor de São Paulo.
Leia mais
Concorrência desleal será reprimida criminalmente
Concorrência desleal será reprimida criminalmente .19/11/2009.A repressão a crimes de concorrência desleal está com uma tendência “clara e inequívoca” de aumento, focado principalmente no combate a carteis e a práticas de empresas dominantes do mercado.
Leia mais
Dois advogados gaúchos contra dois senadores e 3.883 servidores do Senado
Os advogados gaúchos Irani Mariani e Marco Pollo Giordani ajuizaram, na Justiça Federal, uma ação que pretende discutir as horas extras
Leia mais
Presidente da Assembléia Legislativa garante apoio à luta dos defensores públicos
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Tavares (PSB), recebeu ontem uma comissão de defensores públicos do Maranhão que foi solicitar o apoio do Legislativo no sentido de garantir a estruturação do Núcleo Regional da Defensoria Pública no Estado, a partir da nomeação dos defensores aprovados no último concurso público.
Leia mais
Juristas alemães visitam STJ e conhecem virtualização de processos
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberam, nesta terça-feira (17), a visita dos juristas alemães Stefan Grundmann e Jan Schmidt que estão participando do encontro anual da Associação Luso-Alemã de Juristas no Brasil. O encontro é o primeiro realizado fora da Alemanha e Portugal.
Leia mais
STJ muda entendimento relativo à pensão de anistiados políticos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça mudou seu entendimento e reconheceu que o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda efetuados nos proventos e pensões militares de anistiados políticos. A nova posição foi adotada com base em decisão do Supremo Tribunal Federal
Leia mais
Mesmo que passados mais de 20 anos,depósito popular não prescreve
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A a pagar quantia depositada há 57 anos, mediante correção monetária pelo índice oficial da época e juros mora de 1% ao mês.
Leia mais
O renomado diretor cinematográfico Roman Polanski, nome artístico de Rajmund Roman Liebling, premiado com a Palma de Ouro do Festival de Cannes e com o Oscar de melhor diretor, ambos por seu filme O Pianista, de 2002, é objeto de discussão judicial internacional entre os EUA e a Suíça no que tange a sua extradição.
Polanski encontra-se preso em Zurique desde o dia 27 de setembro do corrente ano pelas autoridades helvéticas, uma vez constar contra si um mandado internacional de prisão. Polanski viajou à Suíça para receber um prémio pela sua carreira cinematográfica.
O pedido de extradição se baseia em um mandado de prisão emitido pelo Tribunal Superior do Estado da Califórnia, EUA, em 1° de fevereiro de 1978, onde Polanski é acusado de abuso sexual contra uma jovem de 13 anos no ano de 1977.
Leia mais
Requião pede rapidez no processo de abertura de pequenas empresas
Agilidade no processo de criação de novas empresas. O pedido, feito por milhares de empreendedores, foi reforçado pelo governador Roberto Requião, na Escola de Governo. Durante a reunião, a comissão formada por representantes da Secretaria da Fazenda, Receita Estadual, Junta Comercial, Sindicato dos Contabilistas e Corpo de Bombeiros apresentou o atual cenário para a abertura de negócios de pequeno porte no Paraná.
Leia mais
OAB reivindica fim da revista de advogados no TRF-2
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) seccional do Rio de Janeiro encaminhou ofício à presidência do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), solicitando o fim da revista de advogados na entrada do prédio.
Leia mais
Collor indenizado por danos morais
O senador e ex-presidente Fernando Collor de Melo receberá da Editora Abril e do jornalista Roberto Civita R$ 30 mil de indenização, por danos morais. A decisão foi tomada pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Collor entrou com a ação em 2004, depois de ter sido chamado de corrupto pela revista Veja.
Leia mais
Governo coloca em consulta pública marco legal para internet
O governo federal colocou nesta quinta-feira em consulta pública o projeto para regulamentação do marco civil para a internet no Brasil. Ao contrário de outras matérias colocadas para consulta pública, desta vez não haverá um texto base que receberá contribuições, mas apenas pequenos textos que apresentarão o estado atual das discussões em outros países do mundo.
Leia mais
O Banco Itaú AS foi isentado pela 15ª Câmara Cível do TJRS da responsabilidade no caso do roubo de senha de um de seus clientes que teve R$ 4.487 sacados de sua conta.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul alterou a sentença após a comprovação de que o correntista foi vítima de ameaças digitais, como cavalos de troia e malware, e não de uma falha no sistema de segurança da instituição.
Leia mais
Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário
Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Dataprev e manteve decisão que Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Dataprev e manteve decisão que estabelece o direito à incorporação ao salário de gratificação recebida por mais de dez anos, mesmo em período não contínuo, mas sem interrupções relevantes. No caso, durante 15 anos o empregado ficou apenas pouco mais de um ano sem exercer cargo de confiança.
Leia mais
Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém
O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou em sua última sessão o verbete de número 403.
Leia mais
Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real
Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi iniciado pelo ministro Castro Meira e acompanhado pela maioria dos ministros.
Leia mais
Direito ao silêncio e ao sossego
Ao contrário do que possa parecer, a tão popular "Lei do Silêncio" está longe de ser um conjunto consolidado de regras para proteger o cidadão da poluição sonora, mal que cresce na mesma medida que os centros urbanos. À exceção de algumas leis estaduais e municipais, essas regras estão pulverizadas em pelo menos três dispositivos legais de abrangência nacional. Mesmo sem lei federal, o bom senso continua sendo a melhor alternativa para resolver o problema. Conheça as principais normas jurídicas que tratam do assunto.
Leia mais
Gilmar Mendes defende modernização do Judiciário para desenvolvimento da economia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, cobrou a hoje (28) a modernização do Judiciário para o desenvolvimento econômico do país.
Leia mais
OAB diz que PEC do Calote é o maior escândalo público-financeiro do país
O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, considerou como "o maior escândalo público-financeiro da recente história constitucional brasileira" a aprovação na comissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios - mais conhecida como PEC do Calote
Leia mais
PRÉ-SAL Projeto muda para reduzir perdas
Brasília Insatisfeito com a redução da parcela da União nos royalties, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu pressionar diretamente a Câmara para tentar minimizar as perdas federais. Após duas rodadas de negociação, o relator do projeto, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), aceitou em parte as reivindicações.
Eduardo Alves não concordou em reduzir a nova alíquota máxima dos royalties de 15% para 12% a ser paga pelas empresas que vão explorar o pré-sal. Mas aceitou aumentar de 23% para 30% a parcela do tributo destinada à União. O governo queria mais: 33%.
Lula aproveitou o telefonema de feliz aniversário dado pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para pedir que convencesse o relator a mudar a proposta que reduzia à metade os repasses mensais dos royalties para a União - que hoje recebe 40% divididos integralmente entre Marinha e Ministério da Ciência e Tecnologia.
Leia mais
Governo admite a necessidade de construir mais presídios no Rio de Janeiro
Ao comentar a recente onda de violência no Rio de Janeiro, o ministro da Justiça, Tarso Genro, reconheceu que a cidade precisa de mais presídios, mas destacou que o governo precisa investir em prisões médias, com poucas vagas, exclusivos para detentos que cometem seu primeiro crime.
Leia mais
Penhora de salário não pode ser atacada em mandado de segurança Reforma no Senado autoriza salários ilegais
A reforma administrativa do Senado, elaborada pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), possui um artigo que permite a servidores da Casa receber acima do teto do funcionalismo público federal, fixado em R$ 25,7 mil. Pelo texto, os servidores que recebem funções comissionadas além da remuneração mensal, poderiam somar valores superiores ao teto.
Leia mais
Penhora de salário não pode ser atacada em mandado de segurança
A 3ª Turma do STJ negou seguimento a um recurso ordinário em mandado de segurança que questionava uma penhora de salário para pagamento de dívida bancária. Os ministros aplicaram a Súmula n. 267 do STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
A penhora de 30% do salário foi autorizada pelo juízo de primeiro grau em uma ação de execução movida pelo Bradesco, no valor de R$ 25.365,25. A autora do recurso ao STJ sustentou que o Código de Processo Civil considera os salários absolutamente impenhoráveis e que "sua determinação é teratológica", hipótese em que se admitiria o afastamento da Súmula nº 267 do STF.
Leia mais
STJ deve analisar recurso de ex-presidente da Casa contra jornalista
Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar um recurso em que o ex-presidente da Corte ministro aposentado Edson Vidigal pede indenização ao jornalista Josias Pereira de Souza por informações veiculadas no jornal Folha de S. Paulo, levantando suspeita de venda de sentença judicial.
Leia mais
Ministro Carvalhido acredita que a tecnologia ajuda a dar mais agilidade à Justiça. Um trabalho de rotina sem nada fora do normal. Assim o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), define a reunião de seu gabinete neste sábado de mutirão.
“Trabalho aos sábados não constitui excepcionalidade no meu gabinete”, afirma, explicando em seguida: essa tarefa tem sido feita seguidamente desde que ingressei no tribunal, há mais de dez anos.
Nesse sábado especificamente – esclarece o ministro –, o trabalho se deve ao aumento da distribuição de processos, que já somam, apenas este mês, mais de mil a reclamar uma intensificação dos esforços. “É estender a semana em mais um dia como forma de dar celeridade à prestação da Justiça”.
Leia mais
Petrobras fecha acordo e paga R$ 2 bilhões adicionais por Marlim
Empresa contestava o pagamento judicialmente desde 2007.Pagamento deve ser feito em quatro parcelas.
Leia mais
STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade que, sendo acolhida, poderá permitir a conversão de penas de prisão aplicadas a condenados por tráfico de drogas em penas restritivas de direitos. O relator do habeas corpus que debate a questão, ministro Og Fernandes, votou no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade material de expressões contidas nos artigos 33 e 44 da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006).
Leia mais
STF cobra corte de subsídios para quem invade terras
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, cobrou nesta segunda-feira que o governo federal cumpra a lei e corte os subsídios para organizações que promovam invasões de terras e atos violentos. Ponderou que o Judiciário e o Ministério Público também têm responsabilidade sobre os conflitos agrários no país.
Leia mais
McDonald´s sofre derrota trabalhista milionária. O McDonald´s recebeu da Justiça do Trabalho uma conta de R$ 200 milhões para acertar. A 88ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a rede de fast food a reembolsar os funcionários que recebem salários abaixo do piso da categoria.
A diferença é de apenas R$ 210, mas como a decisão exige o ressarcimento dos últimos cinco anos, cada empregado poderá receber até R$ 14,7 mil. Ainda cabe recurso contra a decisão. O caso foi contado pela revista Época deste sábado (17/10).
O livro se propõe, como observa o advogado Ricardo Tosto na apresentação, a revelar “a riqueza oculta nas raízes da atual estrutura judiciária brasileira”. Lembra Tosto que a criação da Casa de Suplicação por iniciativa de D. João, em 1808, levou o Brasil a conquistar autonomia judicial 14 anos antes de sua independência política, mas ao preço, como mostram os autores, do estabelecimento de uma legislação desigual, que beneficiava a Inglaterra.
Leia mais
Livro: Justiça no Brasil – 200 Anos de História. Da criação da Casa de Suplicação do Brasil, em 1808, à instalação do Conselho Nacional de Justiça, em 2005, são dois séculos de avanços e recuos na construção do Poder Judiciário brasileiro.
É uma história repleta de percalços, conflitos e dificuldades, mas também de glórias, mostram os advogados Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Patrícia Rios em “Justiça no Brasil – 200 anos de história”, que será lançado nesta segunda-feira, 26 de outubro.
O livro se propõe, como observa o advogado Ricardo Tosto na apresentação, a revelar “a riqueza oculta nas raízes da atual estrutura judiciária brasileira”. Lembra Tosto que a criação da Casa de Suplicação por iniciativa de D. João, em 1808, levou o Brasil a conquistar autonomia judicial 14 anos antes de sua independência política, mas ao preço, como mostram os autores, do estabelecimento de uma legislação desigual, que beneficiava a Inglaterra.
Leia mais
Candidato sub judice em concurso para juiz só toma posse após trânsito em julgado da ação
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu em parte o pedido do Estado do Maranhão para impedir eventual posse de um candidato não classificado na segunda etapa do concurso público para o cargo de juiz de direito substituto, até o trânsito em julgado da ação ordinária que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (MA).
Leia mais
Confirmada portaria que expulsou italiano do Brasil
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou pediu de habeas corpus em favor do italiano Demétrio Calluso e confirmou Portaria do Ministério da Justiça que o expulsou do território nacional. Por unanimidade, a Primeira Seção do STJ concluiu que o italiano não comprovou a dependência econômica do filho brasileiro e a convivência sócio-afetiva com a criança.
Leia mais
A polêmica sobre o projeto de lei que pretende vedar candidaturas de políticos que respondem a processos na Justiça foi destaque da semana na revista Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, públicada pelo site na terça-feira (20/10) registrou que a presunção de inocência deve prevalecer e os candidatos não podem ser impedidos de concorrer às eleições a não ser quando tiverem condenação definitiva na Justiça.
O relator Celso de Mello entende que a cidadania não pode ser afetada por decisões instáveis, que não transitaram em julgado. Ele diz ainda ser grave que a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), a pretexto de preservar a probidade, apoie a transgressão a princípios básicos do Direito brasileiro. Esse ponto publicado pela reportagem da ConJur causou reação da CNBB que enviou nota defendendo sua posição. O secretário-geral, dom Dimas Lara Barbosa, afirmou que a presunção de inocência só se aplica no Direito Penal e não vale para candidatos. No entanto , presunção não vale para candidatos, diz CNBB- Por Gláucia Milício.
Leia mais
A Justiça brasileira registrou, em menos de dez meses, a apreensão de 40 milhões de bens adquiridos por meio de práticas ilícitas ou utilizados em atividades criminosas.
Segundo a reportagem, entre os bens estão helicópteros, carros, lanchas, joias e imóveis, entre outros itens, estimados em aproximadamente R$ 929 milhões.
O dado é do SNBA (Sistema Nacional de Bens Apreendidos), criado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para unificar, pela primeira vez, todos os bens e valores bloqueados em processos criminais que tramitam na Justiça Federal e na Estadual por todo o país.
Leia mais
Conselho Federal vai recorrer ao STF contra posse de vereadores suplentes. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a posse de vereadores suplentes após a aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)que aumenta em 7.709 as vagas de vereadores no País.
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou como um precedente gravíssimo retroagir as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos suplentes.
Leia mais
Sócio de empresa reclama direitos trabalhistas - e perde
O profissional contratado como diretor de uma empresa, e sendo ainda seu sócio, tem direitos trabalhistas a reclamar? Essa é a tese analisada em processo julgado pela Sexta Turma e, posteriormente, pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. O relator na Sexta Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, negou provimento ao recurso de um ex-diretor da Primassit S/A, que buscava o reconhecimento de direitos trabalhistas pelo tempo em que atuou na empresa.
Leia mais
Problemas com atendimento telefônico de empresas? Saiba seus direitos
Poucos temas trazem mais dores de cabeça ao consumidor do que o atendimento telefônico feitos pelos call centers das empresas prestadoras de serviço. De acordo com o Procon-SP, há 6.468 relatos de clientes insatisfeitos registrados no site do órgão de defesa desde dezembro do ano passado.
Leia mais
O Processômetro vai fiscalizar tribunais
Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou ontem a criação do Processômetro, banco de dados que mede a quantidade de processos julgados pelos tribunais em relação à Meta 2 - programa instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acelerar julgamento de ações distribuídas até 31 de dezembro de 2005.
Leia mais
Cristovam Buarque (PDT-DF) propõe fim de salário para vereadores de pequenos municípios
Senador apresentou uma série de propostas à reforma eleitoral que está sendo debatida no Senado. Em plenário, ele leu uma lista de sugestões, várias delas, polêmicas. Entre elas, a que prevê a substituição do título de vereador por "conselheiro municipal" e torna sem remuneração o trabalho nas cidades "cujo número de eleitores não justifica segundo turno nas eleições para prefeito", de acordo com Buarque.
Leia mais
Após pane, procurador quer que Net indenize assinantes
O Ministério Público Federal (MPF) em Santos quer todos os clientes da Net nos bairros Ponta da Praia e Aparecida sejam ressarcidos por uma falha nos serviços de TV a cabo, telefone e internet da empresa.
Leia mais
Cartórios realizam primeira campanha de comunicação nacional
A participação dos cartórios no processo de inclusão civil, com o estímulo aos registros de nascimentos, de regularização fundiária e amplo acesso à escritura pública nas comunidades pobres, motivou a realização da primeira campanha publicitária.
Leia mais
É bom saber, multa de transito. Utilidade publica. Não é divulgado.
Em caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa.
Leia mais
É possível pedido de investigação de paternidade de filho com adoção plena
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o juízo de primeiro grau do Estado de São Paulo reaprecie o pedido de anulação de um registro de adoção cumulada com investigação de paternidade. Esse juizado havia extinguido a ação sem julgamento de mérito, com o entendimento de ser impossível juridicamente o pedido de investigação de paternidade sob o regime de adoção plena.
Leia mais
Decisão paranaense sobre P2P é inócua e incoerente
A Linha Defensiva foi o primeiro veículo a noticiar a decisão paranaense que considerou ilegal o uso e a distribuição de softwares peer-to-peer (P2P), usados para compartilhar arquivos. Desde então, o caso recebeu atenção de grandes
Leia mais
Improbidade administrativa
A Lei da Improbidade Administrativa completa 17 anos com um saldo de 1.311 agentes públicos condenados, entre prefeitos, governadores e parlamentares em todo o país.
Leia mais
sumula para- Militares-
A Advocacia-Geral da União apresentou nova súmula sobre contencioso envolvendo militares. A Súmula 47 autoriza os advogados públicos a não contestar e recorrer em ações nas quais é reconhecido o direito dos militares ao recebimento da diferença do reajuste de 28,86%, decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93.
Leia mais
Programa da TV Justiça, Justiça para Todos: magistrados comemoram a criação de varas federais
Justiça para Todos mostrou como foi a confraternização dos magistrados, associados da Ajufe, com deputados e senadores. Eles celebraram a parceria que resultou na aprovação da lei que cria 230 novas varas federais.
Leia mais
Para consumidor leis trarão benefícios
Pilhas de recibos será reduzida a partir de 2010.Os consumidores passarão menos tempo esperando nos bancos e, em breve, também não serão mais obrigados a guardar comprovantes de pagamento de serviços públicos como água, luz e telefone. Os recibos, que hoje devem ser arquivados por cinco anos, como forma de proteção contra cobranças indevidas, serão substituídos por uma declaração anual de quitação de débitos, que as empresas deverão emitir em maio, a partir do próximo ano.
Leia mais
Mais de 500 pessoas participam da Marcha do Idoso
Mais de 500 pessoas participaram, nesta quinta-feira (1º), da Marcha do Idoso em Maringá, em comemoração ao Dia Nacional e Internacional do Idoso.
Leia mais
Câmara prepara -trem da alegria- para cartórios
Proposta pronta para votação no plenário efetiva 5 mil responsáveis por cartórios que assumiram o cargo por hereditariedade como donos vitalícios de um negócio que rende até R$ 2 milhões por mês
Leia mais
Serviço que elimina boleto será gratuito
Sistema que permite pagar contas sem necessidade de papel começa a funcionar dia 19
Leia mais
Escritório de advogado tem de se ajustar à realidade do cliente
A chave do sucesso é se ajustar à realidade do cliente, tanto nos procedimentos quanto na forma de cobrança. O escritório de advocacia que estiver aberto para conversar e tiver flexibilidade para atuar de forma diferente tem grandes chances de fechar contratos com departamentos jurídicos. Essa necessidade das empresas foi apresentada pelos representantes do jurídico de gigantes como Unilever Brasil, Amil e Grupo Oi, que participaram, nessa quinta-feira (24/9), do I Fórum Nacional de Departamentos Jurídicos, em São Paulo.
Apesar desse ponto em comum apontado pelos diretores jurídicos, não há fórmula para oferecer ou prestar serviços para as empresas.
Leia mais
Conselho evangélico questiona lei paulista que proíbe discriminação contra homossexuais
"Compete ao Congresso Nacional instituir leis que tratem sobre tudo que envolva a cidadania dos brasileiros", sustenta o texto da ADI. Segundo o Cimeb, a única forma de a iniciativa da lei estar de acordo com a Constituição Federal seria por meio de uma lei complementar aprovada pelo Congresso que delegasse ao estado de São Paulo a função de legislar sobre o tema, e, ainda assim, em suas questões específicas.
Leia mais
Senador propõe fim de salário para vereadores de pequenos municípios
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou uma série de propostas à reforma eleitoral que está sendo debatida no Senado. Em plenário, ele leu uma lista de sugestões, várias delas, polêmicas. Entre elas, a que prevê a substituição do título de vereador por "conselheiro municipal" e torna sem remuneração o trabalho nas cidades "cujo número de eleitores não justifica segundo turno nas eleições para prefeito", de acordo com Buarque.
Leia mais
Movimento entrega à Câmara projeto que proíbe ficha suja de disputar eleição
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral vai entregar na próxima terça-feira à Câmara do Deputados projeto de iniciativa popular que estabelece a "ficha limpa" para os candidatos que disputam cargos públicos. O movimento reuniu 1,3 milhão de assinaturas favoráveis à proposta.
Leia mais
STJ define valor de indenizações por danos morais.
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral.
Leia mais
Terrorista Cesare Battisti está a um voto da extradição
O Supremo Tribunal Federal suspendeu na noite de 09/09/2009 o julgamento da extradição do terrorista e criminoso Cesare Battisti.
Leia mais
Suspenso julgamento sobre aplicação da Lei dos Juizados Especiais em crimes contra idosos
Após um intenso debate no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance do artigo 94 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais (JE) para os crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima seja menor que quatro anos, o ministro Carlos Ayres Britto pediu vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3096.
A questão, em julgamento na tarde desta quarta-feira (19), é saber se o dispositivo beneficia as vítimas idosas que sofrem os crimes, que pelo procedimento sumário da Lei 9099/95 conseguem ter a resolução mais breve de seus litígios, ou se o artigo questionado atende mais aos infratores que cometem crimes contra os idosos, que acabam sendo beneficiados com o que dispõe a Lei dos Juizados Especiais.
Leia mais
STF deve analisar liminar sobre cassação de mandatos no TSE no dia 30
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, diz que decisão sobre cassação de mandatos no TSE não afeta os casos de fidelidade partidária.
Leia mais
Não foi contemplado, o princípio da boa-fé, no Código Civil Brasileiro, com artigo expresso, ou seja, na legislação pátria não se traduz como regra geral,
contráriament a sistemas legais alienígenas como os da França, Espanha, Itália, Portugal, Suíça, Estados Unidos e Alemanha. Porém, ante a importância do regramento de conduta nas relações obrigacionais, verifica-se o fenômeno de que, mesmo em face da não existência, no Código Civil, de artigo de teor próximo ao § 242 do BGB
Leia mais
Advogado reclama do alcance das decisões do STF da Emenda Constitucional 45/04
Andradina, em Mato Grosso do Sul, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que o toque de recolher criado na cidade para crianças e adolescentescomo base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O mérito da decisão ainda precisa ser julgado, mas a medida poderá continuar em vigor.
Leia mais
CNJ nega liminar e toque de recolher para jovens é considerado legal
Ao negar uma liminar contra a juíza Jacqueline Machado, da Comarca de Nova Andradina, em Mato Grosso do Sul, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que o toque de recolher criado na cidade para crianças e adolescentes é legal e tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O mérito da decisão ainda precisa ser julgado, mas a medida poderá continuar em vigor.
Leia mais
TSE vai usar hackers para testar urna eletrônica
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)abriu inscrições para hackers e cidadãos a encontrarem falhas na segurança das urnas eletrônicas que serão usadas nas eleições de 2010. Promoverá testes públicos abertos a todos os interessados em investigar se, de fato, é possível fraudar as eleições por meio dessas urnas. As tentativas de invadir o equipamento pelos hackers ocorreram nos dias 10 e 13 de novembro no auditório do edifício-sede do TSE.
Leia mais
Uma nova Súmula 388 do STJ prevê que a devolução indevida de cheque caracteriza dano moral in re ipsa .
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
Leia mais
Usuário e a nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Educação ou repreensão?
Se livre da prisão, o usuário não fica impune.
Leia mais
Parlamentares pedem ao STF esclarecimento sobre decisão que suspende julgamento de cassação de mandatos no TSE
Presidentes de partidos políticos e líderes partidários estiveram hoje com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, para pedir que a Corte esclareça a decisão liminar que suspende o julgamento de recursos originários no Tribunal Superior Eleitoral contra a diplomação de governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e estaduais e respectivos suplentes.
A decisão foi tomada no início da semana pelo ministro Eros Grau, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 167 e deverá passar pelo referendo do Plenário no próximo dia 30.
Leia mais
SJDF: juiz federal decidiu que multa não pode ter caráter confiscatório
O juiz federal da 21.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Hamilton de Sá Dantas, entendeu que o Poder Judiciário tem competência para, atendendo às circunstâncias do caso concreto, reduzir multa excessiva imposta pela Administração Pública, ainda que com base em lei.
Leia mais
Facamp (Faculdades de Campinas) decidiu acabar com o curso de jornalismo.
A instituição não abriu novas vagas para a carreira no vestibular 2010. As turmas atuais serão mantidas até a diplomação.
Leia mais
MULTA DE TRANSITO, É BOM SABER. UTILIDADE PÚBLICA.NÃO É DIVULGADO.
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa.
Leia mais
Jornal da Justiça traz Guerrilha do Araguaia e desvio de verbas do FNDE
O Ministério Público Federal entrou na Justiça para garantir a participação de integrantes da sociedade civil, ligados à promoção dos direitos humanos,
Leia mais
Leis trarão benefícios ao consumidor
Pilha de recibos será reduzida a partir de 2010.Os consumidores passarão menos tempo esperando nos bancos e, em breve, também não serão mais obrigados a guardar comprovantes de pagamento de serviços públicos como água, luz e telefone. Os recibos, que hoje devem ser arquivados por cinco anos, como forma de proteção contra cobranças indevidas, serão substituídos por uma declaração anual de quitação de débitos, que as empresas deverão emitir em maio, a partir do próximo ano.
Leia mais
Oi e Claro propõem acordo para evitar multa de R$ 300 milhões
Proposta será avaliada e cumprimento, acompanhado, diz ministro.
Se aceito, acordo pode resolver pendência judicial das empresas.
Leia mais
o princípio da boa-fé, não foi contemplado, no Código Civil Brasileiro, com artigo expresso, ou seja, na legislação pátria não se traduz como regra geral,
ao contrário de sistemas legais alienígenas como os da França, Espanha, Itália, Portugal, Suíça, Estados Unidos e Alemanha. Porém, ante a importância do regramento de conduta nas relações obrigacionais, verifica-se o fenômeno de que, mesmo em face da não existência, no Código Civil, de artigo de teor próximo ao § 242 do BGB
Leia mais
