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o princípio da boa-fé, não foi contemplado, no Código Civil Brasileiro, com artigo expresso, ou seja, na legislação pátria não se traduz como regra geral,

"ao contrário de sistemas legais alienígenas como os da França, Espanha, Itália, Portugal, Suíça, Estados Unidos e Alemanha. Porém, ante a importância do regramento de conduta nas relações obrigacionais, verifica-se o fenômeno de que, mesmo em face da não existência, no Código Civil, de artigo de teor próximo ao § 242 do BGB"

o princípio em tela mantém vigência imperativa, dando o norte ético para todos os partícipes do vínculo jurídico, estabelecendo um elo de cooperação, em face do objetivo comum avençado. Ocorre que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a boa-fé, deixou de coadjuvar no plano legislativo para, em sendo positivada no art. 4º, inciso III do indigitado sistema legal, galgar, segundo Larentz, a sua importância de princípio supremo do direito civil. Atualmente, após plena consolidação do CDC como um instrumento positivo e que efetivamente mudou o panorama contratual moderno do Brasil, verificamos, dentro desse conjunto legislativo, a prevalência da boa-fé como seu princípio de orientação máxima. E, muito embora o próprio caput do art. 4º do CDC consagre a autonomia do "Princípio da Transparência", não há como se negar que este nada mais é do que uma das mil faces da boa-fé, que, de tão abrangente, deixa escapar o seu sentido para uma conceituação aberta, indutora de uma nova postura no ambiente contratual. Francisco José Soller de Mattos advogado, professor de Direito da UFRGS, especialista em Direito Civil e empresarial pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG), mestre em Educação Ambiental, doutorando em Direito


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