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Usuário e a nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Educação ou repreensão?

"Se livre da prisão, o usuário não fica impune."

Nova Lei ao dispor medidas alternativas a serem por ele cumpridas, afasta a idéia de despenalização, pois mesmo não constituindo crime a conduta do usuário continua a ser ilícita, tendo em vista que oferece perigo a incolumidade pública. Não se trata de um intuito de punir uma atitude meramente interna do agente, pois, se assim fosse, colidiria com o princípio da alteridade preconizado na Constituição da República de 1988, que coíbe o Direito Penal de punir ato causador de dano apenas ao próprio agente. Mas, não é esse o caso. O que se proíbe não é o consumo, mas sim, o porte da substância entorpecente, que facilita a propagação da droga pela sociedade. A finalidade do legislador em seguir a tendência européia de não consideração do usuário de drogas como criminoso, mas sim, visando a redução dos danos de sua conduta, de modo a alcançar a diminuição do consumo e, por conseguinte, afetar de forma efetiva o tráfico ilícito de drogas que lancina a sociedade. É uma maneira de se buscar maior eficácia na recuperação do infrator, uma vez que sua anterior sujeição à pena privativa de liberdade em nada contribuía para a sua reabilitação, pois o sistema penitenciário brasileiro não disponibiliza meios que possam levar a sua recolocação social.


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