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Não foi contemplado, o princípio da boa-fé, no Código Civil Brasileiro, com artigo expresso, ou seja, na legislação pátria não se traduz como regra geral,

"contráriament a sistemas legais alienígenas como os da França, Espanha, Itália, Portugal, Suíça, Estados Unidos e Alemanha. Porém, ante a importância do regramento de conduta nas relações obrigacionais, verifica-se o fenômeno de que, mesmo em face da não existência, no Código Civil, de artigo de teor próximo ao § 242 do BGB"

o princípio em tela mantém vigência imperativa, dando o norte ético para todos os partícipes do vínculo jurídico, estabelecendo um elo de cooperação, em face do objetivo comum avençado. Ocorre que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a boa-fé, deixou de coadjuvar no plano legislativo para, em sendo positivada no art. 4º, inciso III do indigitado sistema legal, galgar, segundo Larentz, a sua importância de princípio supremo do direito civil. Atualmente, após plena consolidação do CDC como um instrumento positivo e que efetivamente mudou o panorama contratual moderno do Brasil, verificamos, dentro desse conjunto legislativo, a prevalência da boa-fé como seu princípio de orientação máxima. E, muito embora o próprio caput do art. 4º do CDC consagre a autonomia do "Princípio da Transparência", não há como se negar que este nada mais é do que uma das mil faces da boa-fé, que, de tão abrangente, deixa escapar o seu sentido para uma conceituação aberta, indutora de uma nova postura no ambiente contratual. Francisco José Soller de Mattos advogado, professor de Direito da UFRGS, especialista em Direito Civil e empresarial pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG), mestre em Educação Ambiental, doutorando em Direito os partícipes do vínculo jurídico, estabelecendo um elo de cooperação, em face do objetivo comum avençado. Ocorre que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a boa-fé, deixou de coadjuvar no plano legislativo para, em sendo positivada no art. 4º, inciso III do indigitado sistema legal, galgar, segundo Larentz, a sua importância de princípio supremo do direito civil. Atualmente, após plena consolidação do CDC como um instrumento positivo e que efetivamente mudou o panorama contratual moderno do Brasil, verificamos, dentro desse conjunto legislativo, a prevalência da boa-fé como seu princípio de orientação máxima. E, muito embora o próprio caput do art. 4º do CDC consagre a autonomia do "Princípio da Transparência", não há como se negar que este nada mais é do que uma das mil faces da boa-fé, que, de tão abrangente, deixa escapar o seu sentido para uma conceituação aberta, indutora de uma nova postura no ambiente contratual. Francisco José Soller de Mattos advogado, professor de Direito da UFRGS, especialista em Direito Civil e empresarial pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação (INPG), mestre em Educação Ambiental, doutorando em Direito


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