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Para consumidor leis trarão benefícios

"Pilhas de recibos será reduzida a partir de 2010.Os consumidores passarão menos tempo esperando nos bancos e, em breve, também não serão mais obrigados a guardar comprovantes de pagamento de serviços públicos como água, luz e telefone. Os recibos, que hoje devem ser arquivados por cinco anos, como forma de proteção contra cobranças indevidas, serão substituídos por uma declaração anual de quitação de débitos, que as empresas deverão emitir em maio, a partir do próximo ano."

Determinação está prevista na Lei nº 12.007, aprovada este ano. De acordo com a legislação, o envio ao consumidor deverá ser automático. “O consumidor não precisará fazer qualquer pedido”, frisa o Ministério da Justiça, por meio da assessoria de imprensa, e explica que a declaração poderá ser emitida no espaço da própria fatura. Não será, necessariamente, um comprovante avulso. Receber a declaração anual será direito de todos os consumidores que quitarem os débitos relativos ao ano em referência. Se alguma conta estiver sendo questionada na justiça, a declaração comprovará a quitação dos meses em que houve faturamento. A legislação vai beneficiar brasileiros como a potiguar Ana, irmã da educadora Vera Lúcia Salustino. Ana guarda todas as faturas que paga, algumas delas, desde a década de 80. “É por precaução”, diz, acrescentando que este mês se livrou dos comprovantes mais antigos. “Resolvi guardar só os dos últimos cinco anos mesmo e vou continuar com os de 2009 também, até ter certeza de que a lei está funcionando”. Avanço : Na visão dos órgãos de defesa do consumidor, as empresas não terão dificuldade para cumprir a regra. O coordenador do Procon Municipal, Carlos Paiva, também avalia que a lei é positiva por tirar dos ombros do consumidor a obrigação de guardar tantos papéis. “Tudo que chega para facilitar a vida do consumidor é um avanço”, enfatiza. Maria Inês Dolci, da Proteste, diz, por sua vez, que o novo modelo desburocratiza a vida dos clientes. Filas e justiça: A Lei 5.671/05 determina que as agências bancárias, em Natal, coloquem à disposição dos usuários pessoal suficiente nos caixas, para tornar o atendimento ao público mais rápido. Até hoje sem fiscalização na prática, a lei não tem conseguido impedir, entretanto, que o tempo de espera não raras vezes extrapole os 30 ou 45 minutos legalmente fixados como limite e que a demora nos caixas gere reclamações no público consumidor. Nem sempre, porém, o descumprimento ficou só no âmbito da reclamação e da impunidade em Natal. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e Cíveis condenou, por unanimidade, o Banco do Brasil a indenizar por danos morais o cliente Giulliano Pádua Costa Varandas, no valor de R$ 3,5 mil, por tê-lo feito esperar durante três horas e 31 minutos na fila para ser atendido. O episódio ocorreu em agosto de 2008. Bate-papo com o Ministério da Justiça: Quem tem recibos guardados já pode jogar fora? Não. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça orienta que os recibos de até cinco anos atrás devem permanecer guardados. Portanto, recebidos de 2005, 2006, 2007, 2008, por exemplo, precisam continuar guardados. Só os recibos que chegaram a partir deste ano não precisarão mais ser guardados, é isso? Isso mesmo. No ano que vem, vamos receber a declaração de quitação das concessionárias sobre os débitos de 2009. A partir daí, não precisaremos mais guardar os documentos de 2009.


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