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Notícias Justiça
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A Justiça brasileira registrou, em menos de dez meses, a apreensão de 40 milhões de bens adquiridos por meio de práticas ilícitas ou utilizados em atividades criminosas.

"Segundo a reportagem, entre os bens estão helicópteros, carros, lanchas, joias e imóveis, entre outros itens, estimados em aproximadamente R$ 929 milhões. O dado é do SNBA (Sistema Nacional de Bens Apreendidos), criado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para unificar, pela primeira vez, todos os bens e valores bloqueados em processos criminais que tramitam na Justiça Federal e na Estadual por todo o país."

Normalmente, a apreensão é mantida até o final do processo, o que pode levar anos, para, só então, ser revertida em definitivo para a União ou, em caso de absolvição, para o proprietário. A Folha informa que a Justiça espera que o Congresso aprove um projeto de lei que regula a venda antecipada de bens apreendidos em processos criminais, mesmo que estes não sejam baseados na lei de combate ao tráfico de entorpecentes (lei nº 11.343) --essa é uma das poucas que prevê a venda imediata e o depósito para o Funad (Fundo Nacional Antidrogas). O Código de Processo Civil prevê a alienação antecipada de bens penhorados quando estes estiverem sujeitos a deterioração ou depreciação, mas o projeto de lei irá detalhar o tema.


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