BUSCA INTERNA NO SITE
BUSCA JURIDICA FILTRADA
ASSINE SUA NEWSLETTER.
FIQUE ATUALIZADO

Fórum Jurídico apoia:
2009 Copyright Forumjuridico. Todos os direitos reservados.
Indique este site





Notícias Justiça
Assine está newsletter do forumjuridico.com.br
Penhora de salário não pode ser atacada em mandado de segurança

"A 3ª Turma do STJ negou seguimento a um recurso ordinário em mandado de segurança que questionava uma penhora de salário para pagamento de dívida bancária. Os ministros aplicaram a Súmula n. 267 do STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. A penhora de 30% do salário foi autorizada pelo juízo de primeiro grau em uma ação de execução movida pelo Bradesco, no valor de R$ 25.365,25. A autora do recurso ao STJ sustentou que o Código de Processo Civil considera os salários absolutamente impenhoráveis e que "sua determinação é teratológica", hipótese em que se admitiria o afastamento da Súmula nº 267 do STF."

A ministra Nancy Andrighi, relatora, ressaltou que, em julgamento ocorrido no ano passado, a 3ª Turma admitiu a impetração de mandado de segurança em ato que continha manifesta ilegalidade ou revestido de teratologia, ofendendo direito líquido e certo que poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação. Ela concluiu que, embora tenha acompanhado o relator no afastamento da súmula naquela ocasião, deveria rever seu posicionamento. Segundo o entendimento da relatora, um alto grau de ilegalidade é exigido como condição para impetração do mandado de segurança. Portanto o ato combatido deve ser teratológico. Com essa análise, a ministra se convenceu de que "o advogado precisa de um cuidado diferenciado para tratar dessas questões". O julgado explicou que o afastamento da súmula do Supremo só é possível quando a interposição do recurso cabível for impedida por circunstância extraordinária que não possa ser superada pela parte. Por entender que não é hipótese do caso julgado, em que, na avaliação da relatora, houve negligência, a 3ª Turma negou provimento ao recurso por unanimidade. (RMS nº 28217).


voltar