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Penhora de salário não pode ser atacada em mandado de segurança Reforma no Senado autoriza salários ilegais

"A reforma administrativa do Senado, elaborada pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), possui um artigo que permite a servidores da Casa receber acima do teto do funcionalismo público federal, fixado em R$ 25,7 mil. Pelo texto, os servidores que recebem funções comissionadas além da remuneração mensal, poderiam somar valores superiores ao teto."

Sarney disse o objetivo da reforma é reduzir despesas, por isso não vai permitir que alguns servidores recebam acima do teto. "A reforma é para enxugar, não para aumentarmos despesas", disse. O artigo da reforma que inclui a brecha afirma que "a remuneração mensal do servidor do Senado Federal terá como limite máximo o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as parcelas de caráter indenizatório e a devida pelo exercício de função comissionada". Com a ressalva, a proposta abre a brecha para que os servidores efetivos do Senado (concursados) que recebem comissões além do salário somem vencimentos acima do teto. Para o senador Pedro Simon (PMDB-RS), o artigo é inconstitucional e deve ser retirado do texto. "Ninguém pode nem deve receber acima do teto. O teto existe e tem de ser respeitado´, disse. Reforma Sarney apresentou ontem a reforma administrativa do Senado com as mudanças sugeridas por técnicos da Casa ao relatório da FGV. A proposta preserva os parlamentares de cortes no número de servidores comissionados vinculados aos gabinetes até o final de 2010. Pelo texto, os senadores terão que reduzir o número de funcionários comissionados só a partir de 2011 --quando será eleita a nova Mesa Diretora do Senado. Na maior parte dos casos, os comissionados são indicações políticas. A reforma também mantém os poderes da diretoria-geral da Casa mesmo depois das denúncias de irregularidades que teriam sido originadas na gestão do ex-diretor-geral Agaciel Maia. A proposta da FGV mantém o número de funcionários comissionados vinculados à diretoria-geral. Pelo texto, haverá a redução das atuais 41 diretorias da Casa para cinco. Também está previsto o corte no número de departamentos do Senado, que seriam reduzidos de 602 para 361 setores. O Senado também vai limitar as chamadas "funções comissionadas" (pagas em cima do salário inicial do servidor) a 463 em toda a instituição. A reforma da Fundação Getúlio Vargas precisa ser aprovada em plenário para entrar em vigor. Os senadores terão 15 dias para apresentar sugestões. Depois, a FGV e técnicos do Senado vão analisá-las para incorporar as mudanças ao texto --que será submetido à análise do plenário. Sarney disse esperar que, no início de 2010, a reforma seja efetivamente implantada na Casa. "Espero que até do final do ano a reforma esteja votada e, a partir de 1º. de janeiro, comecemos a implantar a reforma no Senado", afirmou.


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