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Direito ao silêncio e ao sossego

"Ao contrário do que possa parecer, a tão popular "Lei do Silêncio" está longe de ser um conjunto consolidado de regras para proteger o cidadão da poluição sonora, mal que cresce na mesma medida que os centros urbanos. À exceção de algumas leis estaduais e municipais, essas regras estão pulverizadas em pelo menos três dispositivos legais de abrangência nacional. Mesmo sem lei federal, o bom senso continua sendo a melhor alternativa para resolver o problema. Conheça as principais normas jurídicas que tratam do assunto."

Conversas e leis são o caminho para reduzir o barulho É praticamente impossível encontrar alguém que nunca tenha sido perturbado por som alto, gritos ou qualquer comportamento de um vizinho que lhe tire o sossego. Quando o caso ocorre em um condomínio, a solução parece fácil se as regras do local preveem sanções aos condôminos infratores, como imposição de multas e (ou) advertências. No entanto, para evitar constrangimentos posteriores entre vizinhos, a melhor atitude a ser tomada inicialmente é sempre tentar uma conversa amigável. A ideia de que qualquer tipo de som é permitido de 8h às 22h não está amparada em nenhuma das normas jurídicas federais sobre o assunto no país. A mais antiga delas, a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), não menciona nenhum horário para a perturbação da pessoa, de seu trabalho ou sossego. A lei enumera como pode ser dada essa perturbação: com gritaria ou algazarra, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos e provocando ou não tentando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. O capítulo sobre os direitos de vizinhança do Código Civil (Lei 10.406/02) determina que as pessoas têm o direito de interromper interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas por vizinhos. E o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) tem duas resoluções sobre o assunto. A Resolução 1/90 fixa critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive de propaganda política. Já a Resolução 2/90 cria o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora. Legislações locais impõem limites a ruídos No Distrito Federal, a Lei 4.092/08 proíbe carros de som em áreas estrita ou predominantemente residenciais ou de hospitais, bibliotecas e escolas, além do uso de buzinas, sinais de alarme e outros equipamentos similares. A legislação local também determina que os ambientes internos de quaisquer estabelecimentos, no caso de atividades sonoras potencialmente poluidoras, devem receber tratamento acústico. No entanto, a lei exclui dessa obrigação os locais de natureza religiosa. Outra medida prevista na lei, que estabelece multas de R$ 200 a R$ 20 mil, é que os estabelecimentos comerciais em que os níveis de pressão sonora ultrapassem 80 decibéis (dB) informem aos usuários os possíveis danos à saúde humana. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), entre 56dB e 76dB, os ruídos causam incômodo. Entre 76dB e 85dB, podem afetar a saúde. Acima dos 85dB ou quando a exposição a eles é prolongada, podem gerar problemas psicológicos e desequilíbrio do sistema imunológico. No Rio de Janeiro, desde 1977 a Lei 126 caracteriza como infração a produção de ruído capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público. Entre os ruídos descritos na lei, estão aqueles de buzinas, anúncios ou propaganda em local considerado como "zona de silêncio" e os produzidos em áreas residenciais de modo a incomodar a vizinhança. Na cidade conhecida pelas festas carnavalescas, a legislação não deixa de classificar como ruídos aqueles provocados por ensaio ou exibição de escolas de samba ou quaisquer entidades similares, no período de 0h às 7h, ficando de fora os dias de carnaval, domingos, feriados e os 30 dias que antecedem o período carnavalesco, quando o horário é livre. O senador Paulo Duque (PMDB-RJ) lembra que a lei fluminense foi criada para solucionar conflitos que acabavam em muitas queixas nas delegacias. Ele avalia que foi eficaz, pois anteriormente não havia uma legislação estadual específica para solucionar os casos, que eram tratados a partir da Lei de Contravenções Penais. Prejudicados podem recorrer a prefeituras e Ministério Público O advogado Juliano Costa Couto, especialista em Direito Cível, explica que a quebra da norma legal referente ao direito de vizinhança é sentida mais frequentemente por aqueles que moram perto de bares, casas noturnas, igrejas e outros estabelecimentos. Ele observa que as pessoas que optam por morar em cidades grandes devem prever que estarão expostas a um nível maior de ruídos do que em lugares afastados. – O que não pode ocorrer é o superuso da propriedade, em que há o abuso do direito de produzir ruídos e a situação foge às raias do bom senso – diz o advogado. O especialista ressalta que, tanto em problemas envolvendo vizinhos quanto comerciantes, o melhor é sempre tentar uma solução amigável. Mas, se o caso não for resolvido com uma boa conversa, a pessoa pode procurar a administração ou prefeitura de sua cidade e também acionar o Ministério Público por meio de uma representação. A polícia, diz Costa Couto, pode ser chamada em situações que precisam ser resolvidas imediatamente, mas em casos entre vizinhos que se repetem com frequência o mais indicado é que aquele que se sente prejudicado pelo barulho recorra ao Judiciário com uma ação com o intuito de proibir que a pessoa extrapole os limites da convivência comum. Quando a situação envolve comerciantes, alerta o advogado, é sempre eficaz verificar se o estabelecimento tem alvará de funcionamento e se esse documento prevê música mecânica ou ao vivo. Outra situação que pode levar a uma ação judicial é a de omissão dos síndicos. Costa Couto afirma que, se a convenção de condomínio prevê advertências e multas contra condômino que perturbe os vizinhos e o síndico se omite, o morador pode propor uma ação contra o condomínio. Projetos criam parâmetros nacionais PL 2.330/07, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), fixa o limite máximo de 65dB durante o dia e 50dB durante a noite para propagação sonora no ambiente externo das igrejas. A proposta está sendo analisada em conjunto com o PL 263/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza. Os projetos aguardam aprovação das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se não houver recurso para análise em Plenário, serão encaminhados diretamente ao Senado. PL 1.024/03, do deputado Neuton de Lima (PTB-SP), define poluição sonora, ruídos, vibrações e trata dos limites de intensidade de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Constituição e Justiça e aguarda análise no Plenário da Câmara.


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