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O renomado diretor cinematográfico Roman Polanski, nome artístico de Rajmund Roman Liebling, premiado com a Palma de Ouro do Festival de Cannes e com o Oscar de melhor diretor, ambos por seu filme O Pianista, de 2002, é objeto de discussão judicial intern

"Polanski encontra-se preso em Zurique desde o dia 27 de setembro do corrente ano pelas autoridades helvéticas, uma vez constar contra si um mandado internacional de prisão. Polanski viajou à Suíça para receber um prémio pela sua carreira cinematográfica. O pedido de extradição se baseia em um mandado de prisão emitido pelo Tribunal Superior do Estado da Califórnia, EUA, em 1° de fevereiro de 1978, onde Polanski é acusado de abuso sexual contra uma jovem de 13 anos no ano de 1977."

Nesse ano, Polanski fora preso em Los Angeles, EUA, e se declarou culpado por manter relações sexuais com uma menor de 13 anos de idade. Na época do crime, Polanski contava com 44 anos de idade e fora liberado após 42 dias, devendo comparecer quando intimado ao Tribunal, o que não aconteceu, pois Polanski fugiu para a França, restando contra si um mandado de detenção e um mandado de captura internacional. Desde então, Polanski se refugiou na França, e como um cidadão francês, foi protegido pela extradição limitada do país com os Estados Unidos. Hoje, passados mais de trinta anos da ação delitiva, Polanski, 76 anos de idade, está detido em Zurique, na iminência de ser extraditado aos EUA e a cumprir sua condenação imposta por aquela Corte. A acusação é grave: em 1977, o réu manteve relações sexuais com uma adolescente de 13 anos, e, ainda segundo a acusação, o réu ofereceu álcool e drogas à vítima durante uma sessão de fotografias na casa do ator Jack Nicholson, em Hollywood. Funções da pena A pena é uma sanção indubitavelmente de caráter aflitivo [01], imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal. Esta sanção consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Nos povos primitivos, a idéia da pena nasceu do sentimento de vingança, inicialmente na forma privada, e posteriormente foi alçada à categoria de direito. Três teorias tentam explicar a finalidade da pena: 1.Teoria absoluta ou retributiva - a finalidade é punir o autor do delito. A pena é a retribuição do mal injusto praticado pelo criminoso. Enfim, a pena retributiva esgota o seu sentido no mal que se faz sofrer ao autor do delito como compensação ou expiação do mal do crime. Trata-se de uma medida doutrinaria, distante de qualquer tentativa de socialização do delinqüente 2.Teoria relativa ou da prevenção - a pena tem um fim pratico e imediato de prevenção geral ou especial do crime. Nessa teoria se reconhece que, segundo sua essência, a pena se traduz num mal para quem a sofre, e como instrumento político-criminal, alcançar a finalidade precípua, precisamente, a prevenção ou a profilaxia criminal. 3.Teoria mista ou unificadora - a pena tem a função mista de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e intimidação coletiva. Tenta, então, recolher os aspectos mais destacados das teorias absolutas e relativas numa só. Justiça restaurativa Há grande dificuldade e complexidade em definir a justiça restaurativa. Segundo Raffaella Pallamolla [02], seus objetivos estão direcionados à conciliação e reconciliação entre as partes, à resolução do conflito, à reconstrução dos laços rompidos pelo delito, à prevenção da reincidência e à responsabilização, dentre outros. Trata-se de uma aproximação que privilegia, segundo Jaccoud [03], toda forma de ação, individual ou coletiva, visando corrigir as conseqüências vivenciadas por ocasião de uma infração, a resolução de um conflito ou a reconciliação das partes ligadas a um conflito. Damásio de Jesus [04] a define como sendo um processo colaborativo que envolve aqueles afetados mais diretamente por um crime, chamados de ‘partes interessadas principais’, para determinar qual a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão. A justiça restaurativa proporciona àqueles que foram prejudicados por um incidente a oportunidade de reunião para expressar seus sentimentos, descrever como foram afetados e desenvolver um plano para reparar os danos, ainda evitando reincidência. Trata-se de ação reintegradora e permite que o transgressor repare danos e não seja mais visto como tal. Conclui Damásio. Parte Artigo de José Ricardo Chagas publicado em JUS Criminalista. Doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidad del Museo Social Argentino. Especialista em Ciências Criminais pela Uniahna. Especialista em Polícia Comunitária pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz.


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