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Justiça manda multar donos de prédios tombados no País

"A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que aplique as multas cabíveis aos proprietários de imóveis tombados em mau estado de conservação."

A decisão é válida para todo o País e a autarquia do Ministério da Cultura tem prazo de 90 dias para agir, sob pena de multa de R$ 10 mil por caso de descumprimento. A sentença é resultado da ação civil pública iniciada em 2007 pelo então procurador federal em Petrópolis, Fabiano de Moraes. “Petrópolis é uma área de grande tombamento histórico”, ele explica. “E várias vezes o Iphan foi acionado para exercer seu papel de polícia previsto em lei. Como nunca houve uma resposta satisfatória, foi aberta a ação”. A base legal para a ação é o Decreto-Lei nº 25, de novembro de 1937, assinado pelo presidente Getúlio Vargas e seu ministro da Educação, Gustavo Capanema. Nele foi organizada a proteção ao tombamento e definidas as competências e as punições aplicáveis pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Na publicação do decreto até hoje, segundo a Ministério Público Federal em Petrópolis, nenhuma multa foi aplicada. O patrimônio tombado no país inclui desde fortificações militares e edificações de valor histórico até cidades inteiras, como as que estão no caminho da Estrada Real, em Minas Gerais, parte de Petrópolis e a cidade de Antônio Prado, antiga colônia italiana no interior gaúcho, perto de Caxias do Sul. “A grande maioria dos imóveis tombados no Brasil está nas mãos de particulares, muitas vezes herdeiros de abastados comerciantes e produtores rurais que nem sempre têm condições de manter as propriedades nas condições estabelecidas pelo decreto-lei. Mas cabe ao Iphan cuidar deste patrimônio”, disse o procurador Fabiano de Moraes. O instituto recorreu da sentença, na tentativa de restringi-la a Petrópolis, mas a atual procuradora da República na cidade, Vanessa Seguezzi, encaminhou resposta ao recurso no sentido de que “seria absurdo admitir-se a condenação do réu a aplicar as multas apenas no município de Petrópolis, e não admiti-la para as demais regiões do país”. Como não há um fundo próprio para a arrecadação das multas a serem aplicadas pelo Iphan, a Justiça acolheu o pedido do procurador Fabiano de Moraes para que o dinheiro reverta para o Fundo Nacional de Direitos Difusos, a fim de ser usado no patrimônio cultural e no meio ambiente, entre outros setores. Em seu vigésimo e penúltimo artigo, o Decreto-Lei nº 25/37 diz, textualmente: “As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dobro em caso de reincidência”. A expectativa da procuradora da República Vanessa Seguezzi, que deu sequência à ação iniciada por seu antecessor, é de que “o Iphan cumpra realmente a sentença, porque há muitas décadas não se faz o que determina o decreto-lei”.


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