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Criação de Partido Político e elegibilidade

"Enquanto se aguarda a aprovação das reformas política e eleitoral a serem introduzidas no ordenamento jurídico pátrio para regulamentar as próximas eleições, persistem as normas atuais a regrar as relações existentes. "

Transcorridos menos de cinco meses da posse dos candidatos eleitos no pleito de 2010, já surgem, pelo país, movimentos de criação, transformação e extinção de partidos políticos, bem como troca de partidos por parte de candidatos. A Constituição Federal, em seu artigo 17, prevê a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, desde que observados os preceitos ali consignados. A Lei 9.096, de 1995, dispõe sobre esses, estabelecendo normas sobre organização e funcionamento. O partido político, como pessoa jurídica de direito privado (art. 44, V da Lei 10.406/2002), de caráter nacional (CF, art. 17, I), deverá ter seu ato constitutivo submetido ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, concedendo-lhe personalidade jurídica na forma da Lei Civil. A regularização fiscal ocorre com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ante a Receita Federal. Cumpre, ainda, ter seu estatuto registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral, assegurando exclusividade no uso da denominação, da sigla e dos símbolos e autorizada sua participação no processo eleitoral, no recebimento de recursos do Fundo Partidário e no acesso gratuito ao rádio e televisão. Ausente irregularidades a serem sanadas, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido no prazo de 30 dias. Somente será admitido o registro no Tribunal Eleitoral de partido político que comprove apoio de eleitores no mínimo de meio por cento dos votos dados na última eleição para a Câmara de Deputados, excluídos os votos Transcorridos menos de cinco meses da posse dos candidatos eleitos no pleito de 2010, já surgem, pelo país, movimentos de criação, transformação e extinção de partidos políticos, bem como troca de partidos por parte de candidatos. A Constituição Federal, em seu artigo 17, prevê a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, desde que observados os preceitos ali consignados. A Lei 9.096, de 1995, dispõe sobre esses, estabelecendo normas sobre organização e funcionamento. O partido político, como pessoa jurídica de direito privado (art. 44, V da Lei 10.406/2002), de caráter nacional (CF, art. 17, I), deverá ter seu ato constitutivo submetido ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, concedendo-lhe personalidade jurídica na forma da Lei Civil. A regularização fiscal ocorre com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ante a Receita Federal. Cumpre, ainda, ter seu estatuto registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral, assegurando exclusividade no uso da denominação, da sigla e dos símbolos e autorizada sua participação no processo eleitoral, no recebimento de recursos do Fundo Partidário e no acesso gratuito ao rádio e televisão. Ausente irregularidades a serem sanadas, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido no prazo de 30 dias. Somente será admitido o registro no Tribunal Eleitoral de partido político que comprove apoio de eleitores no mínimo de meio por cento dos votos dados na última eleição para a Câmara de Deputados, excluídos os votos Lizete Andreis Sebben
Fonte: Advogada e ex-Juiza do TRE/RS--lizasebben@terra.com.br


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