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SURGE O BOM SENSO- Henrique Alves quer melhor avaliação de PEC que sujeita decisões do STF ao Congresso

" O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta quinta-feira (25) que não instalará a comissão especial da PEC 33/2011 , que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, enquanto não houver definição clara de que a proposta respeita a harmonia entre os poderes."

Também nesta quinta o PSDB impetrou mandado de segurança no próprio Supremo argumentando que a PEC afronta a autonomia da Corte. Segundo Henrique Alves, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) de aprovar, nesta quarta-feira (24), a admissibilidade da proposta foi inusitada. - A decisão surpreendeu a todos - disse Alves, informando que pedirá a realização de um levantamento sobre o aspecto jurídico da questão. Segundo o presidente da Câmara, cada poder deve ocupar seus espaços, seguindo a norma constitucional. De acordo com a PEC, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o Congresso passa a ter a atribuição de referendar ou não as súmulas vinculantes e as decisões do STF sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra emendas constitucionais.
Fonte: Ag Senado


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