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A PEC 51/2013, que propõe unificar as polícias, não visa melhorar a segurança pública do país, mas apenas atender a interesses sindicais e políticos, criando-se um estado de guerra e pandemônio nas instituições policiais.

"A Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013, conhecida informalmente com “PEC do Trem da Alegria”, tem o propósito de unificar as polícias civis e militares do Brasil, partindo-se da premissa equivocada de que os oficiais da Polícia Militar e os Delegados de Polícia são os grandes culpados pelo crescimento da violência no Brasil. Dessa forma, a PEC 51/2013 propõe a subversão da hierarquia e disciplina nas instituições policiais, inovando-se no mundo jurídico, ao se pretender, por meio de institutos novos, tais como “carreira única” e “ciclo completo”, ressuscitar os velhos, arcaicos e vetustos institutos do “concurso interno”, “ascensão funcional”, “trem da alegria”.i"

Passa-se a análise da Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013. O primeiro argumento contra a aprovação da PEC 51 é que a desmilitarização da Polícia Militar geraria um cenário de falta de controle, de desordem pública, o que permitiria a práticas de inúmeros excessos por parte de uma polícia ostensiva sem as amarras de controle do Código Penal Militar. Assim, a desmilitarização da Polícia Militar ocasionaria uma forte instabilidade institucional, uma vez que haveria o enfraquecimento da hierarquia e disciplina do aparato repressivo do Estado. Ora, a polícia ostensiva fardada existe em todos os países democráticos do mundo. Ou seja, mesmo nas democracias mais avançadas, há a necessidade de existir uma polícia ostensiva, responsável pelo controle dos cidadãos, uma vez que apenas o Estado detém o monopólio do uso legítimo da violência e da força coercitiva.iii O segundo argumento contra a aprovação da PEC 51 é que a unificação entre a Polícia Civil e a Polícia Militar é totalmente inviável do ponto de vista prático. As carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar são tão diferentes entre si que seria praticamente impossível estabelecer a união das duas instituições completamente distintas numa única só. Por exemplo, a carreira da Polícia Civil é formada pelo cargo de Delegado de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista e Perito Criminal, entre outros. Já a carreira da Polícia Militar é organizada em patentes nos moldes das Forças Armadas, com a existência de cargos de oficiais e não oficiais. O terceiro argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 51 é que proposta é incoerente, uma vez que propõe a unificação entre a polícia civil e a polícia militar. No entanto, no âmbito federal, mantém a existência da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal. Ou seja, a proposta é casuística para atender a interesses exclusivos das carreiras de suboficiais e de agentes de polícia. É interessante destacar que a PEC 51 prevê a manutenção da praticamente inexistente Polícia Ferroviária Federal, ao invés de regulamentar a Força Nacional de Segurança, que funciona ao arrepio da CF/88. O quarto argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 51 é que ela traz embutida um conceito completamente errôneo e equivocado de “ciclo completo”. Ora, num estado democrático de direito, é inclusive recomendável a existência de múltiplas instituições policiais, de forma a não se concentrar todo o aparato de repressão estatal nas mãos de um único órgão.iv Assim, o denominado “ciclo completo” não passa de uma ficção jurídica que não existe em nenhuma moderna organização policial e não policial do mundo. Ora, todas as áreas do conhecimento são caracterizadas pela especialização de conhecimento e pela existência de cargos de diferentes níveis de complexidade. Por exemplo, num hospital, há os cargos de nível básico, os cargos de nível intermediário e os cargos de nível superior. Assim, um enfermeiro, possuidor de diploma de nível superior, por mais experiente e capaz que seja, nunca será promovido para ocupar o cargo de médico. Outro exemplo encontra-se no Poder Judiciário, um analista judiciário ou um oficial de justiça ou um diretor de secretaria ou um assessor, por mais que tenham décadas de experiência no Tribunal, jamais serão promovidos para ocupar o cargo de Juiz de Direito. Outro exemplo encontra-se no Ministério Público. Um analista do Ministério Público, por mais competente e experiente que seja, nunca será promovido para o cargo de Promotor de Justiça. Outro exemplo, encontra-se nas Forças Armadas, que são separadas nos quadros de suboficiais e oficiais. Dessa forma, um soldado jamais chegará ao cargo de General, a não ser que preste concurso público para ingressar na carreira de oficial do Exército. Em suma, a exigência de concurso público e a formação profissional específica são essenciais para que os profissionais atinjam o ápice de qualquer instituição, seja ela de caráter público ou privado. Isso porque a Constituição Federal de 1988 decidiu valorizar a meritocracia, ao invés da subjetiva “experiência profissional”, para combater justamente os denominados “concursos internos para contratação da apadrinhados”. v O quinto argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 51 é que a proposta não prevê, em nenhuma hipótese, a possibilidade da chamada “entrada lateral” na carreira policial. Dessa forma, ao propor que todos os novos policiais ingressem sempre no nível mais baixo e de menor remuneração da carreira, inevitavelmente haverá enorme prejuízo para a instituição policial na busca e na contratação de quadros mais qualificados. Isso ocorre porque as pessoas mais qualificadas não se sujeitarão a ingressar em um cargo baixo e de menor remuneração. Dessa maneira, as pessoas mais qualificadas farão concursos para outras carreiras jurídicas, tais como Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Procuradores e Defensores Públicos, ao invés de se direcionar para a área de investigação policial, em razão do baixo salário para a futura entrada na carreira policial, caso a PEC 51/2013 fosse aprovada. O sexto argumento contra a aprovação da PEC 51/2013 é que a proposta viola o princípio da isonomia e do concurso público, ao prever o ressurgimento de vetustos institutos do passado, banidos pela Constituição Federal de 1988, tais como os famigerados “concursos internos para provimento derivado de cargos” e a chamada “ascensão funcional”. A instituição da progressão vertical entre os diversos cargos do Departamento de Polícia Federal sem a realização de concurso público violaria a jurisprudência consolidada e pacificada pelo STF desde a Constituição Federal de 1988 no sentido da proibição da progressão derivada vertical sem a realização de concurso público.vi O sétimo argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013 é que a proposta não inclui o Ministério Público. Ora, com o crescente movimento do Ministério Público no sentido de realizar investigações criminais, mesmo que ao arrepio do art. 144, §1º, IV, da CF/88, não seria lógico que, se o Ministério Público pode investigar, ele não deveria ser o ápice da carreira de investigação criminal? vii O oitavo argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013 é que a ideia de “carreira única”, ou melhor, as ideias de “cargo único” e a ideia de “ciclo completo” sugeridas pela PEC nº 51/2013 seriam uma construção inédita nas modernas organizações policiais do mundo e genuinamente brasileira, assim com a jaboticaba e a caipirinha. Nos Estados Unidos, por exemplo, não existe o denominado “cargo único” ou “ciclo completo de polícia”, pois além de existir diversas polícias federais e estaduais nos Estados Unidos, cada polícia é formada por inúmeros cargos. Em estudo, CABRAL (2011) assim estabelece: viii “Cumpre destacar O décimo argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013 é que a proposta é injusta com os candidatos que se esforçaram a lograr êxito na aprovação nas carreiras de oficiais da Polícia Militar e nas carreiras de Delegado de Polícia Federal, instituindo-se uma espécie de comunismo nas instituições policiais, com a extinção dos referidos cargos. O décimo primeiro argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constituicional nº 51/2013 é que ela pretende a criação de uma inútil e cara “Ouvidoria Externa”, constituída no âmbito de cada órgão policial previsto nos arts. 144 e 144-A, para realizar o controle externo da atuação do órgão policial. Essa sugestão tétrica pretende a criação de um órgão externo dentro de cada órgão policial (não passaria a ser um órgão interno?) para executar o controle externo da atividade policial a ser exercido paralelamente ao Ministério Público. Ora, para que é necessária a criação de uma inútil ouvidoria externa para controlar a atividade policial? Não seria melhor que o controle externo continuasse a ser executado pelo Ministério Público em caráter exclusivo? Essa ouvidoria seria um órgão totalmente inútil e caro que somente repassaria as informações recebidas de violações e abusos ao Ministério Público. O décimo segundo argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013 é que o art. 8º da referida proposta estabelece que: “Os servidores integrantes dos órgãos que forem objeto da exigência de carreira única, prevista na presente Emenda à Constituição, poderão ingressar na referida carreira, mediante concurso interno de provas e títulos, na forma da lei”. Esse art. 8º da PEC 51/2013, caso fosse aprovado, instituiria o caos na segurança pública. Assim, de acordo com o texto da PEC 51/2013, os atuais servidores integrantes dos órgãos policiais poderiam se recusar a participar da nova carreira. Ou seja, ao invés de transformar os cargos da antiga carreira em cargos de uma nova carreira, respeitando-se a hierarquia, a PEC 51/2013, caso fosse aprovada, obrigaria que todos os policiais fizessem um novo concurso, agora interno, para ingressar a nova carreira. De acordo com a proposta, um coronel da PM, para ingressar na nova carreira, deveria fazer um concurso interno para ser soldado? Além disso, de acordo com o texto da PEC 51, um Delegado de Polícia Federal de último nível da carreira da Polícia Federal deveria fazer um “concurso interno de provas e títulos” para participar da nova carreira policial, ingressando no cargo mais baixo e no nível mais baixo da nova hierarquia? Ou seja, a ideia da PEC 51/2013 é claramente subverter a hierarquia das instituições policiais, com a instalação do caos administrativo. O décimo terceiro argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013, é que ela não ataca a raiz dos problemas relacionados à segurança pública no país. Uma reforma do art. 144 da CF/88 deveria passar necessariamente pela concessão de autonomia financeira e orçamentária às instituições policiais, pela criação de um piso nacional para os policiais, pela transformação dos atuais órgãos policiais em agências, nos moldes do FBI. Além disso, a alteração do art. 144 da CF/88 deveria prever a autonomia investigativa ao Delegado de Polícia. Por todo o exposto, sem a menor pretensão de esgotar o presente tema, verifica-se, salvo melhor juízo, que a Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013 (PEC TREM DA ALEGRIA), ao defender os vetustos institutos da “ascensão funcional” e do “concurso interno de seleção” vai de encontro ao princípio constitucional da isonomia e da igualdade disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que assim estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Além disso, a PEC 51/2013 não visa, em nenhum momento, melhorar a segurança pública do país, mas sim apenas o atendimento de interesses sindicais e políticos, criando-se um estado de guerra e pandemônio nas instituições policiais, caso fosse aprovada, gerando um cenário futuro de caos na segurança pública do país. xii
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