O Ministério da Justiça ingressou no Judiciário com duas ações coletivas contra a Claro e a OI/Brasil Telecom, por descumprimento às regras no atendimento ao cliente. A ação pede que cada empresa pague R$ 300 milhões por danos morais - a maior indenização já solicitada e que deve ser recolhida ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), que subsidia projetos em benefício de toda a sociedade.
A opção pela medida extrema se deve ao fato de que as multas que já foram aplicadas às mesmas empresas não surtiram o efeito desejado. Elas acharam mais barato pagar e discutir judicialmente (processo normalmente demorado), do que se adaptar às novas normas que protegem o direito do cidadão. Essa ação tem uma amplitude federativa, porque articula os estados, o MP e instituições diversas da sociedade civil.

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Em 31/7/2009

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